Protocolo de Acordo de Comércio e Cooperação Econômica: Brasil e Eua

PROTOCOLO AO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA BRASIL E EUA RELACIONADO A REGRAS COMERCIAIS E DE TRANSPARÊNCIA

O Protocolo tem por premissa a redução de procedimentos de comércio exterior, além da diminuição do custo de operações de importação e exportação; e uso de bons costumes no setor regulatório.

O decreto Nº 11.092, de 8 de junho de 2022 abrange o tema da facilitação de comércio, indo além do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), reiterando, bilateralmente, as obrigações legislativas a que os dois países se comprometeram no âmbito multilateral.

Vale ressaltar que o Decreto traz em seu artigo 8º menção ao Programa OEA:

“Cada Parte deverá manter um programa de parceria para facilitação do comércio para os operadores que cumpram com os critérios de segurança especificados, conhecido como programa OEA, em conformidade com a Estrutura Normativa para Assegurar e Facilitar o Comércio Mundial da Organização Mundial de Aduanas.”

Para mais detalhes, acessar na integra através do site: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11092.htm

Fontes: 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11092.htm

https://noticiasconcursos.com.br/economia-protocolo-sobre-regras-comerciais-e-de-transparencia-entre-brasil-e-eua/