Notícia: Nova alteração no Regulamento Aduaneiro eleva o status do Programa OEA

No dia 25 de novembro de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Com essa publicação o Programa OEA passa a estar previsto em Decreto e não somente em Instrução Normativa, o que significa um ganho representativo de hierarquia do programa.

Para ler o Decreto n 10.550 na íntegra, clicar aqui.