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Elaboração completa dos pedidos de readequação da alíquota do imposto de importação na condição "Ex-Tarifário".

 

Dentre as atividades desenvolvidas a empresa oferece os seguintes serviços:

 

  • Descrição técnica e classificação fiscal em consonância com as regras do MERCOSUL.
  • Elaboração de memorial técnico do processo produtivo.
  • Elaboração dos petitórios necessários à formalização dos procedimentos junto às Associações de Classes, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, à Receita Federal do Brasil e à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
  • Acompanhamento completo do pedido junto aos órgãos envolvidos, em São Paulo e Brasília.
  • Auxílio quanto às contestações junto aos pretensos fabricantes nacionais.
  • Acompanhamento em reuniões técnicas necessárias para dirimir dúvidas acerca da produção local.
  • Assessoria e acompanhamento desde o início do pedido até a publicação da readequação no Diário Oficial.

Atuação

Ex-Tarifários

Portorium Consultoria Internacional

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