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Pode-se classificar o contencioso fiscal como: impugnações e recursos em procedimentos fiscais dos quais resulte o lançamento de crédito tributário ou de perdimento de mercadorias; organização de defesas. Inserem-se nesta seção os seguintes serviços:

 

  • Ação preventiva contra fiscalizações ou intimações aduaneiras.
  • Preparação de defesas e recursos administrativos.
  • Contencioso não tributário: atuação junto a órgãos da Administração.
  • Consultas formais junto a órgãos aduaneiros e criação de pareceres.
  • Assessoria e Consultoria nos processos de revisão aduaneira.
  • Preparação de defesa para empresas afetadas por retenção ou perdimento de mercadorias.
  • Ressarcimento ou compensação de pagamento indevido ou a maior.
  • Acompanhamento de processos administrativos junto as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias, Delegacias de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S. Paulo.
  • Elaboração de defesa administrativa junto à COVAL - Comissão de Valoração Aduaneira da Receita Federal.
  • Auxílio nas respostas às intimações relacionadas com os procedimentos especiais de fiscalização das I.N.’s 206/02 e 228/02.
  • Defesa e auxílio em processos de inaptidão do CNPJ oriundos de procedimentos relacionados com comércio exterior.

Atuação

Contencioso fiscal aduaneiro

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